O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia propôs ação para ressarcimento ao erário cumulada com pedido de dissolução de associação contra a Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra), seu diretor coordenador-geral, Marcos Prisco Caldas Machado e seus ex-coordenadores administrativo e jurídico, Zenilton Ferreira dos Santos e Fábio da Silva Brito, respectivamente.
O objetivo é encerrar, em definitivo, as atividades da Aspra, que atuou ilegalmente como sindicato durante a greve da Polícia Militar (PM) na Bahia em 2012 e reaver o valor empregado pela União com o deslocamento das Forças Armadas para o estado no período.
A Constituição Federal veda aos militares a sindicalização e a greve (art. 142, parágrafo 3º, inciso IV), bem como veda o caráter paramilitar de associações (art. 5º, inciso XVII). De acordo com a ação proposta pelo MPF, a legislação brasileira prevê, ainda, a possibilidade de dissolução de sociedade civil com personalidade jurídica que promover atividade ilícita.
No entendimento do MPF, a Aspra, “a pretexto de defender os interesses de seus associados, constitui-se verdadeira entidade sindical de militares” ao deflagrar greve geral dos servidores da PM e Bombeiros na Bahia, em janeiro de 2012, resultando na ameaça à segurança pública de todo o estado. Entre as reivindicações da associação estavam a criação de plano de carreira, o pagamento da URV e melhorias das condições de trabalho – pleitos característicos de um movimento sindical.
Segundo a ação, a Aspra, por meio de seus associados, patrocinou inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal e a viaturas. O estado de insegurança incrementado pelos associados resultou no deslocamento das forças armadas para a Bahia, com um efetivo de 49 militares da aeronáutica e mais de 4 mil militares do exército. A operação custou cerca de 15,8 milhões de reais, em valores atualizados, montante que o MPF quer ver devolvido aos cofres públicos.
O MPF destaca, na ação, trechos de documento apresentado pelo secretário de segurança pública do estado, relatando diversos atos praticados pelos associados da Aspra durante a greve, como a ocupação da Assembleia Legislativa da Bahia, a abordagem a diversas viaturas para levá-las ao prédio público tomado, a danificação de carros oficiais para impedir o policiamento, além da tomada de ônibus por indivíduos armados e encapuzados, se dizendo policiais, para que fossem estacionados bloqueando o tráfego na Avenida Luiz Viana Filho – uma das principais vias da capital baiana. Informações divulgadas pela mídia reportam que, durante a greve, houve o aumento de 100% no número de homicídios.
A ação, assinada em 19 de dezembro, rememora a denúncia proposta pelo órgão em 2013, que discorre sobre a relação entre a greve dos policiais militares e a pressão para a aprovação da PEC 300 e para o aumento do piso salarial. Neste ponto, evidencia que o movimento visou atender a interesses particulares de caráter sindical, com possível articulação em outros estados – o que reforça o pedido de dissolução da Aspra.
ASCOM/MPF-Ba
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