A partir de agora os concursos estaduais e os processos simplificados realizados pelo Estado da Bahia terão 30% de suas vagas reservadas à população negra. O Decreto nº 15.353, que regulamenta a medida, foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado da Bahia. A decisão reafirma a política de inclusão do governo, que criou também o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014. Os documentos estão disponíveis aqui no Portal do Servidor (clique aqui para ter acesso).
Segundo o decreto, os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia. Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital. Vale destacar que, antes do decreto, as questões de raça já constavam nos conteúdos temáticos das provas dos concursos públicos realizados pelo Estado.
Para o secretário da Administração, Edelvino Góes, a iniciativa é mais uma demonstração do compromisso do Governo na busca pela consolidação e ampliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “A lei federal, em vigor desde junho deste ano, reserva 20% das vagas para os negros em concursos federais. A Bahia entra no cenário estadual de forma pioneira, pois reserva 30% de suas vagas para a população negra”, salienta Góes.
"O decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e sociedade civil. A inclusão das cotas em concursos vai impactar positivamente para a comunidade negra no acesso ao serviço público. É um avanço significativo para a população baiana", orgulha-se o secretário de Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento.
Pelo texto contido no decreto, os candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.
Avanços – Os negros não estão distribuídos de forma equânime, nem entre as diferentes esferas de poder e, muito menos, entre as diferentes carreiras, posições ou níveis de rendimentos. É o que aponta estudos realizados pelo Instituto de Economia Aplicada (IPEA) que analisa a presença de negros no serviço público. O Instituto ainda conclui que dentro das carreiras mais valorizadas, especialmente as de nível superior e que oferecem melhor remuneração, a quantidade de negros é altamente reduzida.
Para Antônio Carlos Lordelo, coordenador de orientação e normatização da Secretaria da Administração e presidente do grupo de trabalho pró-equidade de gênero e raça, a implementação de cota nos concursos públicos implicará em uma revolução no atual modelo de ingresso no serviço público estadual. “A perspectiva é de melhoria na percepção do quadro de racismo institucional ainda vigente e na valorização de políticas de combate a desigualdade racial e social”, afirma Lordelo.
Lordelo ainda destaca que a medida estadual responde a uma dívida histórica da sociedade com a população negra. “Os negros ainda sofrem com os reflexos do regime escravocrata, que durante mais de 400 anos foi a base da nossa economia. Acelerar o processo de inclusão social dessas pessoas é vital para a superação do modelo social brasileiro de injustiça e concentração de riqueza”, afirma Lordelo.
Secom
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