Procuradoria Geral do Estado pode defender agentes de segurança em ações penais

A Medida Provisória nº 185 autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por meio da Procuradoria Geral do Estado, nos casos especificados no texto da MP.

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Após ser empossado governador do estado do Maranhão, na tarde desta quinta-feira (1º), Flávio Dino anunciou as 17 primeiras ações de seu governo, dentre projetos de lei, decretos e medidas provisórias. O discurso foi realizado da sacada do Palácio dos Leões, na Praça Pedro II, onde se fizeram presentes cerca de cinco mil pessoas, segundo informações da Polícia Militar.

“Estamos editando essas dezessete medidas, de forma concreta, para que ninguém tenha dúvidas de que 1º de janeiro de 2015 é sim o dia da mudança”, afirmou Dino durante o discurso. As 17 ações anunciadas pelo governador consistem em nove decretos, três projetos de lei, quatro medidas provisórias e convocação dos aprovados no concurso da Polícia e Corpo de Bombeiros.

Conheça os 17 primeiros atos do governo de Flávio Dino:

1. Alienação da Casa de Veraneio do Governador (Decreto nº 30.611)

Uma comissão especial, instituída pelo Decreto nº 30.611, vai tratar da alienação da ‘Casa de Veraneio do Governador’ (localizada à Praia de São Marcos, São Luís). A comissão será formada por um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência; um membro da Casa Civil e um Procurador do Estado do Maranhão.

2. Programa ‘Mais IDH’ (Decreto nº 30.612)

Programa instituído pelo Decreto nº 30.612, o ‘Mais IDH’ tem como objetivo promover a superação da extrema pobreza e desigualdades sociais no meio urbano e rural do maranhão. O programa e seu respetivo comitê gestor irão atuar por meio de estratégia de desenvolvimento territorial sustentável, tendo o foco inicial nas populações dos 30 municípios maranhenses com piores taxas de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

3. Criação do Conselho Empresarial do Maranhão (Decreto nº 30.613)

Regulamenta o Conselho Empresarial do Maranhão (Cema), que vai atuar como órgão de assessoramento direto do governador, debatendo e propondo diretrizes específicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico do Maranhão, com a articulação das relações entre o Governo e representantes da iniciativa privada.

4. Auditoria – Constran (Decreto nº 30.614) - Por meio do Decreto 30.614, o governo de estado vai constituir comissão para apurar a regularidade no pagamento do precatório que tem como credor a empresa Constran, investigado na Operação Navalha. A comissão será formada por membros da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil.

5. Criação da Força Estadual da Saúde do Maranhão (Decreto nº 30.616) - O Decreto 30.616 institui a criação da Força Estadual da Saúde do Maranhão (Fesma), que consiste em programa de cooperação com realização de medidas de prevenção, assistência e combate a situações de risco epidemiológico. As prioridades iniciais da Fesma serão a mortalidade infantil, mortalidade materna, diabetes, hipertensão, saúde das populações indígenas e grupos com maior vulnerabilidade.

6. Comissão de revisão (Decreto nº 30.617) - Cria comissão especial para elaboração de proposta que tem objetivo de revisar as regras de ingresso, lotação, transferência e promoção dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

7. Denominação de logradouros e prédios públicos (Decreto nº 30.618) - Dispõe sobre a denominação de logradouros e prédios públicos sob o domínio ou gestão estadual, proibindo o uso dos nomes de pessoas vivas ou inseridas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade, como sendo responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar.

8. Gestão escolar democrática (Decreto nº 30.619) - Na área de educação, Flávio Dino anunciou o Decreto 30.619, que dispõe sobre o processo seletivo Democrático para as funções de gestão escolar das unidades de ensino da rede pública estadual. A medida vai permitir a eleição direta para os cargos de diretores de escola. O decreto regulamenta os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.860/2013.

9. Programa Escola Digna (Decreto nº 30.620) - Instituído pelo Decreto 30.620, o programa ‘Escola Digna’ vai propiciar às crianças, jovens, adultos e idosos do Maranhão o acesso à infraestrutura necessária para a formação de cidadãos livres, conscientes e profissionalmente preparados para atuar na sociedade. O programa vai beneficiar pessoas assistidas pelo sistema estadual de ensino do Maranhão e pelo sistema público de ensino dos municípios. Dentre as medidas do programa, está a eliminação das escolas de taipa, palha, galpões e outros espaços inadequados que hoje estão em funcionamento no estado.

10. Programa ’Mais Bolsa Família-Escola’ - Será instituído por meio de Projeto de Lei e consiste na transferência direta de recursos para famílias já beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, a fim de que adquiram material escolar. “Com esse programa, os pais e mães do Maranhão terão direito de compra de recursos escolares básicos, a cada começo de ano letivo”, explicou Flávio Dino. O público alvo do programa são crianças e adolescentes com idade entre quatro e 17 anos, que estejam matriculados em escolas públicas.

11. Transição de governos - Projeto de Lei anunciado por Flávio Dino que dispõe sobre a formação da equipe de transição de governos. Essa equipe deverá propiciar condições ao candidato eleito para o cargo de Governador, para que receba do antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de novo programa de governo, inteirando-se a respeito do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração.

12. Gratificação - Um Projeto de Lei será encaminhado à Assembleia Legislativa do Maranhão, dispondo sobre a Gratificação de Incentivo de Desempenho da Gestão Escolar.

13. MP 184 - A Medida Provisória nº 184 dispõe sobre a reforma administrativa na estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Maranhão.

14. MP 185 - A Medida Provisória nº 185 autoriza a representação judicial de membros das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por meio da Procuradoria Geral do Estado, nos casos especificados no texto da MP.

15. MP 187 - A Medida Provisória nº 187 autoriza a criação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

16. MP 186 - A Medida Provisória nº 186 cria a Secretaria de Transparência e Controle, alterando as leis nº 6.895/1996, 9.571/2012 e nº 6.107/1994.

17. Convocação - Concurso Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar - Na área da segurança pública, Flávio Dino anunciou a convocação de mil candidatos aprovados na primeira fase do concurso público para carreira de soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar. Os convocados farão, em breve, o Teste de Aptidão Física (TAF). O concurso é regido pelo Edital SEGEP nº 3, de 10 de outubro de 2012, da Secretaria da Gestão e Previdência do estado.

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