A partir de agora, os concursos estaduais e os processos simplificados realizados pelo Estado da Bahia terão 30% de suas vagas reservadas à população negra. O Decreto nº 15.353, que regulamenta a medida, foi publicado nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial do Estado (DOE). A decisão reafirma a política de inclusão do governo, que criou também o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014. Os documentos estão disponíveis no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
Segundo o decreto, os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado da Bahia. Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital. Vale destacar que, antes do decreto, as questões de raça já constavam nos conteúdos temáticos das provas dos concursos públicos realizados pelo Estado.
Para o secretário da Administração, Edelvino Góes, a iniciativa é mais uma demonstração do compromisso do governo na busca pela consolidação e ampliação das políticas públicas de promoção da igualdade racial. “A lei federal, em vigor desde junho deste ano, reserva 20% das vagas para os negros em concursos federais. A Bahia entra no cenário estadual de forma pioneira, pois reserva 30% de suas vagas para a população negra”, salienta Góes.
"O decreto é a primeira ação voltada para a regulamentação Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, escrito por várias mãos de representantes do Estado e sociedade civil. A inclusão das cotas em concursos vai impactar positivamente para a comunidade negra no acesso ao serviço público. É um avanço significativo para a população baiana", orgulha-se o secretário de Promoção e Igualdade Racial, Raimundo Nascimento.
Pelo texto contido no decreto, os candidatos concorrerão em duas listas: a de ampla concorrência e a reservada. Uma vez classificado no número de vagas oferecido no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela lista de ampla concorrência. A vaga reservada será ocupada pelo próximo candidato negro na lista de classificação.
Avanços – Os negros não estão distribuídos de forma equânime, nem entre as diferentes esferas de poder e, muito menos, entre as diferentes carreiras, posições ou níveis de rendimentos. É o que aponta estudos realizados pelo Instituto de Economia Aplicada (IPEA) que analisa a presença de negros no serviço público. O Instituto ainda conclui que dentro das carreiras mais valorizadas, especialmente as de nível superior e que oferecem melhor remuneração, a quantidade de negros é altamente reduzida.
Para Antônio Carlos Lordelo, coordenador de orientação e normatização da Secretaria da Administração (Saeb) e presidente do grupo de trabalho pró-equidade de gênero e raça, a implementação de cota nos concursos públicos implicará em uma revolução no atual modelo de ingresso no serviço público estadual. “A perspectiva é de melhoria na percepção do quadro de racismo institucional ainda vigente e na valorização de políticas de combate a desigualdade racial e social”, afirma Lordelo.
Lordelo ainda destaca que a medida estadual responde a uma dívida histórica da sociedade com a população negra. “Os negros ainda sofrem com os reflexos do regime escravocrata, que durante mais de 400 anos foi a base da nossa economia. Acelerar o processo de inclusão social dessas pessoas é vital para a superação do modelo social brasileiro de injustiça e concentração de riqueza”, afirma Lordelo.
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