Governo do Estado ignora propostas das entidades de classe, discutidas por nove meses no Grupo de Trabalho (GT), e apresenta Plano de Modernização da PM que representa retrocesso de direitos para os Policiais Militares do Estado da Bahia.
Caso o Governo aprove a proposta de Lei, os militares serão obrigados a enfrentar duras penalidades. Configura transgressão disciplinar contrair dívida (ser incluído (a) no SPC/Serasa); “trotar ou galopar com cavalo injustificadamente”; tentar “entrar na Unidade Policial com um Jornal que CONTENHA FATO CONTRÁRIO A DISCIPLINA; infração de trânsito; executar manobra perigosa em viatura, se recusar a ser submetido a revista; frequentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares e PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÕES COM CARÁTER REIVINDICATÓRIO.
"Com a lei que hoje vigora, o militar respondia nas esferas civil, administrativa e disciplinar. Com a norma que o Governo tenta passar, ele responderá em cinco esferas: civil, administrativa, disciplinar, por improbidade administrativa e abuso de autoridade. Um absurdo!", afirmou o coordenador - geral da Aspra, soldado Prisco.
A determinação de 120 dias sem salário no caso de suspensões administrativas de 90 dias também não agradou. Assim, após um longo processo de negociação com o Governo do Estado, o “Plano de Modernização da PM”, apresentado esta semana, segundo análise das Associações, representa retrocesso para a categoria.
"Outro ponto que merece destaque é o Código de Ética que era para ser um avanço para a categoria e está sendo usado para revigorar sanções administrativas antigas, que caíram com o antigo Regulamento Disciplinar da PM, a revogada Lei 7990/2001", reclamou o coordenador-jurídico da Aspra, Fábio Brito.
POLICIAIS FEMININAS
Quanto as Policiais Militares, o Governo do Estado reconheceu o direito delas de passarem para a reserva com 25 anos de serviço, mas abdicou o direito que elas já haviam conquistado, o posto imediato (ou seja, quando o policial se aposenta ele tem os seus proventos promovidos ao grau hierárquico seguinte, com a proposta do Governo, as PFEMs perderiam o benefício).
SAIBA COMO FORAM OS NOVE MESES DE NEGOCIAÇÕES
Nove meses depois de articulação UNIÃO HISTÓRICA, das associações de classes, formada por Praças e Oficiais, as propostas da categoria não foram somente ignoradas como também alteradas para pior.
Os diversos prazos solicitados pelo Governo foram aceitos pela TROPA para que o canal de negociação se mantivesse aberto, dando prova de que os policiais militares da Bahia NÃO QUEREM GREVE.
Ocorre que, na tarde de sexta-feira (11/04), o Governo do Estado convocou a imprensa e apresentou proposta de Plano de Modernização da PM, alterando significativamente os pedidos da categoria, inclusive, no que se refere ao subsídio que já é previsto legalmente e o governador Jacques Wagner já tinha se manifestado publicamente a favor.
Com a proposta de Lei, o Governo do Estado também deixou de lado outros aspectos importantes para a categoria, como a remuneração; paridade salarial entre ativa e reserva; isonomia entre as carreiras (policial civil e militar), entre outros pontos que são indispensáveis para a valorização da categoria e melhoria da segurança pública do Estado.
Segundo o coordenador-geral da Aspra, soldado Prisco, é preciso dá uma resposta imediata à tropa. “A segurança pública deve ser uma prioridade para o governo, mas não é isso que está acontecendo na Bahia. Todo o esforço, dos últimos nove meses, foi resumido pelo Governo do Estado com a apresentação de uma proposta superficial que significa um retrocesso para a categoria", afirmou.
SÍNTESE DOS PONTOS NEGATIVOS DA PROPOSTA DO GOVERNO
1. Infelizmente o governo não apresentou proposta sobre remuneração;
2. A lei continua sendo desrespeitada em relação aos policiais e bombeiros militares inativos e viúvas, no que se refere a paridade salarial entre ativa e reserva;
3. O art. 47 da Constituição Estadual que estabelece isonomia entre as carreiras do sistema de Segurança Pública não está sendo respeitado;
4. As vagas criadas para dar fluidez à carreira dos oficiais e praças não são suficientes para atingir os objetivos propostos pelas associações;
5. Aumento do interstício do posto de Ten de 04(quatro) para 05(cinco) anos;
6. Quadro Especial de Oficial (atual QOAPM), para Sgt e ST da forma proposta, não atende aos anseios da tropa.
7. Suspensão por até 120 (cento e vinte dias) dias, sem remuneração.
8. Responde a transgressão disciplinar, o militar que:
- Contrair dívida (ser incluído (a) no SPC/Serasa)
- “Trotar ou galopar com cavalo injustificadamente”;
-“Entrar na Unidade Policial com um Jornal que CONTENHA FATO CONTRÁRIO A DISCIPLINA”;
- Cometer Infração de Trânsito;
- Executar manobra perigosa em viatura
-Se recusar a ser submetido a revista na saída do trabalho;
- PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÕES COM CARÁTER REIVINDICATÓRIO.
MARCO PRISCO
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