O Coordenador Geral da Associação de Policiais, Bombeiros e de seus Familiares – ASPRA cobra do Poder Executivo o cumprimento da Lei Federal de Anistia n.º 12.848/2013.
O Diploma Federal invocado pelo Coordenador foi aprovado pelos Congressistas Federais e sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, em Agosto de 2013, colocando no “rol do esquecimento” as Transgressões Disciplinares cometidas pelos militares estaduais que se mobilizaram por melhores condições de trabalho e remuneração.
Em que pese a publicação da Lei 12.848/2013 no Diário Oficial da União – D.O.U. em 02/08/2013, os gestores anteriores não arquivaram os procedimentos administrativos, conforme previsão legal, provocando insegurança jurídica entre os trabalhadores militares.
Além disso, em 17 de Abril de 2014, foi firmado acordo entre as Associações, suas lideranças e o Governo do Estado nos seguintes termos:
“Rever os processos administrativos disciplinares relacionados à mobilização de 2012 com vistas a reforçar o acordado naquele momento e suspender as possíveis apurações que visam apurar as faltas administrativas que não se constituem crime decorrentes da paralisação de 2014;”
O Coordenador reforça que à Administração Pública deve estrita obediência ao Princípio da Legalidade e dele não pode desviar-se em hipótese alguma.”
Site/ASPRA-Bahia
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