Em função de provável determinação judicial, o Plano de Assistência a Saúde do Servidor Público do Estado da Bahia – PLANSERV, está restituindo os valores cobrados indevidamente por incidir sobre horas extras, décimo terceiro e/ou qualquer valor agregado ao salário das diversas categorias do serviço estadual.
Contudo, é necessário que o servidor manifeste, junto ao órgão, sua vontade de receber os valores cobrados indevidamente. O que deve ser feito através do preenchimento de um formulário simplificado fornecido pelo PLANSERV, onde o servidor se identificará pessoal, funcional e institucional, como usuário dos serviços do órgão.
Preenchido o requerimento e anexadas as xérox do RG, do CPF (devidamente autenticadas) e comprovante de conta corrente, além de especificar motivo, o servidor deve procurar um posto do Planserv no SAC, protocolar o documento e acompanhar por meio do telefone 0800 56 6066 o andamento do processo.
Segue modelo do formulário e o link para adquirilo no site do Planserv:
Link do formulário: www.planserv.ba.gov.br/docs/formulario_solic_restituicao.doc
OBS: Texto motivo/especificação - Embasado na Lei Estadual n°9.528 de 22 de junho de 2005, solicito a restituição dos valores cobrados em desacordo com o mensionado texto legal, Art. 12, Inciso 1, Alinea "a". Esclareço que a cobraça se aplica à remuneração entre o período de dd/mm/ano até dd/mm/ano.
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Jaguaraci Barbosa
Essa aí eu gostei!!!!!!
ResponderExcluirvamos ver se não vai ser mais uma burocracia judicial como tantas que os funcionarios públicos aguardam boa vontade do governo para receber.
ResponderExcluirBeleza, tudo bem, mas alguém sabe qual é exatamente o periodo que foi cobrado.
ResponderExcluirAnOnimo,
ResponderExcluirSegundo a lei nº 9.528 , de 22 de junho de 2005 a situação do PLANSERV se inica nesta data a cobrar, no entanto dia 08/09/11, o gorverno juntamente com a Assembléia Legislativa aprovam a Lei nº 12.351 de 08 de setembro de 2011 que nos sacaneiam no atendimento. Agora vc tem os períodos solicitados. Espero ter ajudado.
Um grande abraço e vamos ver ser percebemos esse valor.
O périodo cobrado é de 22/06/2005 até 08/09/2011
ResponderExcluirAiguem já recebeu
ResponderExcluirBoa pergunta: Alguém já recebeu?
ResponderExcluirO importante, nessas alturas do baba Wagner X Servidores, é "se alguém já foi protocolar no planserv e foi aceito". Essa é a questão.
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