Força Invicta denuncia PGE por descumprir ordem do pagamento de 10,06% na GAP

A Associação dos Oficiais da Policia Militar da Bahia - AOPMBA, veio por meio desta, tornar público nesta segunda – feira (6), que a Procuradoria Geral da Bahia, seguindo orientação do Governo do Estado, descumpriu ordem judicial da ação transitada e julgada quanto ao pagamento de 10,06% na GAP aos nossos associados.

O referido processo foi encaminhado no dia 17 de abril do corrente ano  para a 5ª Vara da Fazenda Pública, Vara de Origem da Ação, onde o Juiz de Direito Dr. Ricardo D’ávila, deu parecer favorável a execução da  ação  e até o momento a PGE,  mesmo não tendo mais nenhum recurso a ser interposto, ainda não  encaminhou a ordem de implantação do porcentual nos vencimentos dos nossos associados.

Ressaltamos que além de conseguirmos vitória na ação interposta na Justiça e  em todas as instâncias do Judiciário Baiano, também tivemos êxito  nos recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, no Supremo Tribunal Federal – STF.

Na oportunidade, salientamos ainda,  que tal situação já foi levada por meio de “carta aberta”  à Corregedora Nacional de Justiça, Drª Eliana Calmon Alves, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Mário Alberto Simões Hirs,  a Defensora Pública Geral, Drª Maria Célia Nery Padilha,  ao Cardeal Primaz do Brasil e Arcebispo de Salvador, Dom Murilo Sebastião Krieger, ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Wellington César Lima e Silva,  ao Presidente da OAB,  Dr. Saul Venâncio de Quadros Filho e ao  Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual José Marcelo Nascimento Nilo.

Desta forma, para um Governador de Estado, que não cumpre ACORDOS e DECISÕES JUDICIAIS, julgando-se acima das Leis, do Estado Democrático de Direito, das Demais Instituições Constituídas no Estado da Bahia e que cria insegurança jurídica em nosso Estado, informamos que o  tratamento será equânime, por isso  desde de já, avisamos que  não economizaremos esforços para que  essa  decisão judicial seja cumprida.

Deixaremos a máxima que acompanha o militarismo há milênios, “A TROPA É O ESPELHO DO SEU COMANDANTE”; se este não cumpre a Lei, como pode esperar que a sua tropa o faça?

Despacho judicial

 

AOPMBA