Excelentíssimos Senhores Deputados da Assembleia Legislativa da Bahia, nobres defensores dos direitos e garantias fundamentais consagrados na nossa Carta Magna.
A Secretaria de Segurança Pública em tempos remotos era conduzida por pessoas formadas pelo próprio Estado, com funções de chefia ou comando, escolhidos entre as polícias civil ou militar. Com o passar dos anos, com o desenvolvimento social, político, econômico e por que não dizer intelectivo da sociedade, tornou-se necessário a abertura dessa “caixa-preta” para melhor servir o cidadão, o seu verdadeiro signatário.
A Secretaria de Segurança Pública em tempos remotos era conduzida por pessoas formadas pelo próprio Estado, com funções de chefia ou comando, escolhidos entre as polícias civil ou militar. Com o passar dos anos, com o desenvolvimento social, político, econômico e por que não dizer intelectivo da sociedade, tornou-se necessário a abertura dessa “caixa-preta” para melhor servir o cidadão, o seu verdadeiro signatário.
Hoje com programas televisivos que atuam fortemente na exploração da degradação humana, expondo as mazelas, fatos sociais repugnantes como estupros, homicídios, tráfico, roubos e assaltos etc. Tornou esse sistema antes fechado numa pedra no calcanhar de todos os chefes dos executivos estaduais, visceralmente conjugado a isso ficou latente o descontentamento interno da classe policial militar no tocante a sua remuneração, preparação técnica, atribuição ostensiva de policiamento e promoção durante a sua carreira.
É nesse sentido que trataremos aqui, a promoção do Policial Militar da briosa PM-BA, o seu mister para garantir o mínimo possível de segurança passa pela reorganização estrutural da carreira, sendo esta de forma ascensão vertical e única entrando como SOLDADO PM e findando como CORONEL PM.
A forma como ainda persiste nas polícias militares de todo país são resquícios da época imperialista e da ditadura, a classe mais abastada da sociedade não vislumbrava a posição de PRAÇA como algo desejoso e honroso para sua estirpe, não querendo ver os seus descendentes executando funções “rasas”, queriam sim, vê-los como chefes, comandantes, atribuições de destaque. Ideia que até pouco tempo era mantida (antes da promulgação da Constituição de 1988), com os concursos públicos isso está se modificando, pois há uma exigência, formalidade intrínseca a mobilidade social daqueles que tentam a carreira militar e no serviço público em geral, sendo sempre através de concursos de provas e títulos, mas esse processo ainda não é o desejado pela classe e o formato atual de promoções não atende a sociedade.
Vejamos, o aluno-oficial (turmas composta em média com cento e trinta alunos) passa três anos na Academia da Polícia Militar-APMBA, concluinte do curso como aspirante-oficial é designado conforme classificação para unidades da capital e do interior, após um ano de estágio retorna para a academia militar sendo promovido a primeiro tenente PM, após trinta anos de serviço ou mais chega ao posto de Coronel PM cargo máximo entre os militares estaduais.
Os seus cursos são onerosos à sociedade, ao Estado, a sua metodologia desrespeita o princípio da economicidade que preconiza qualidade, celeridade e menor custo-benefício ao erário público.
A economicidade vem como regra constitucional por definição, é o resultado eficiente logístico e de preservação patrimonial na gestão pública, e no âmbito da política de promoção na carreira militar não fugirá à regra, a normatividade constitucional é taxativa em seu artigo 70.
O Soldado PM é patrimônio do Estado, nele são investidos recursos educacionais, materiais e remuneratórios, fora que historicamente ele representa uma instituição (de serviço ou fora dele) que sempre contribuiu de maneira ímpar para formação do Brasil e sua manutenção como unidade federativa (Revolta dos Malês, Guerra do Paraguai, Guerra de Canudos, Revolução de 1930, Revolução de 1932 e Intentona Comunista).
A carreira única na PM-BA será a forma mais justa de adentrar ao serviço militar de policiamento ostensivo-preventivo, descentralizando a formação policial de Gestão Superior em Segurança Pública do Estado da Bahia, formando os futuros oficiais oriundos da classe praça através de concurso interno, findando com o distanciamento e perseguições administrativas e preconceitos internos tão corriqueiros nas Polícias Militares de todo país.
A retórica contra a carreira única é de que a hierarquia e disciplina poderiam ser abaladas, ora, se o SOLDADO faz parte da maior parte do efetivo e mesmo com as suas mazelas administrativas continuam a zelar e manter a preservação da ordem pública, da soberania nacional e da incolumidade do cidadão mesmo com o risco da própria vida, respeitando as leis pátria e o regimento da caserna, não há que se falar em quebra de hierarquia ou desfalecimento do militarismo.
O que se discute e ratifica é a carreira única, onde todos irão ter condições iguais de promoção e de serviço durante a vida militar. Isto acabará com anos de estagnação, falta de investimentos no homem, no cidadão policial que por anos se submete as mais perigosas situações fáticas na sua vida profissional, sendo “agraciado” no final após mais de trinta anos de serviço duramente, sem logística adequada frisa-se, a função de Sargento PM com proventos de Primeiro Tenente, enquanto ele observa Oficiais com o mesmo tempo de serviço militar com suas promoções funcionais em tempo, sendo respeitadas e aperfeiçoadas com dignidade.
Essa dicotomia entre OFICIAIS e PRAÇAS da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, trás prejuízos graves a sociedade, ao Estado como um todo, pois, empurra o oficial novato para as ruas em contato com um profissional com mais tempo de caserna e experiência laboral, mas desestimulado profissionalmente, pois não há perspectiva de ascensão, de mobilidade funcional.
Observando àquele que deveria ser o seu companheiro, porém superior administrativamente, como inimigo e não como direcionador-orientador e fiscalizador do serviço público mais importante que é a SEGURANÇA PÚBLICA.
A meritocracia da promoção do policial militar deve vir fundamentada através de concurso interno como já foi dito aqui, sempre pautando o estudo científico como premissa para aprimoração do policial ostensivo, buscando sempre a eficiência e eficácia no cumprimento da defesa da população, fundamentado no respeito ao Princípio Universal da Dignidade da Pessoa Humana.
Os concursos públicos atuais da PM-BA estão recebendo futuros ingressantes com nível superior completo ou por concluir, isso mostra o grau de qualificação do postulante ao cargo público de SOLDADO PM, e a modificação do Estatuto Da Polícia Militar Do Estado da Bahia não irá trazer onerosidade à gestão estadual e administrativa da PM, sendo valorizado o concursando interno mudando a sua fórmula o seu tempo de promoção na carreira.
Com base nesse argumento requeiro a apreciação dos nobres legisladores nos artigos seguir.
Art. 1º - Fica instituída a carreira única da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado da Bahia, a qual inicia-se como SOLDADO PM 1ª CLASSE-QOPPM e encerra-se como CORONEL PM-QOPM.
Art. 2º - Para ingresso na Policia Militar e Bombeiro Militar no Estado da Bahia na graduação de soldado será exigido Nível Superior em curso reconhecido pelo Ministério da Educação-MEC.
Art. 3º - Unificam-se todos os quadros da Polícia e Bombeiro Militar ao Quadro de Policiais e Bombeiro Militares Combatentes.
Art. 4º - A meritocracia das promoções seguirão critérios de aprimoramento educacionais em cursos habilitados e reconhecidos pela SENASP.
Art. 5º - A forma de criação das novas funções de reorganização da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado da Bahia ficarão a cargo do alto Comando Geral e dos representantes das suas respectivas Associações Militares representativas de classe.
Art. 6° - A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ATENCIOSAMENTE:
JOSÉ JANUÁRIO FÉLIX NETO (SOLDADO PM NETO)
MATRÍCULA 30.285-158-1, LOTADO NO DÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR-ITABUNA-BA.
Contato: (073-8804-0669) e-mail: netto-1974@hotmail.com
Fonte: http://www.youtube.com/watch?v=Yh6v3-h_HtQ
Fonte: DECOM Departamento de Comunicação Social : http://policialdopovo.wordpress.com/2011/04/01/rondonia-institui-carreira-unica-e-padrao-salarial-para-pm-e-bm/
Fonte: http://martinsemfoco.blogspot.com/2011/05/goias-major-araujo-quer-carreira-unica.html
Fonte: http://www.asstbm.com.br/2011/2011/07/carreira-unica-na-brigada-militar/
Fonte: http://www.ascobom.org.br/?p=19918
ASSINE JÁ
os cargos de Delegado da PF e na Polícia Civil também deveriam ser integrantes de valorização para quem tem experiência na instituição, com acesso através somente de "concurso interno"... Assim como na iniciativa privada só é gerente de banco ou outrs atividades quem possui a experiência na instituição e capacidade por anos de serviço. Deveria-se sempre ingressar pelas outras atividades existentes básicas, e, lá dentro, possuindo a experiência e formação necessária para a função de delegado, de oficial, é que se ocupariam estas vagas, tenho experiência e carreira interna... é ridiculo um delegado da pf, da pc ou um tenente - recem ingresso- ter que comandar homens que sabem muito mais do que ele sobre o trato das atividades policiais., Essa distorção tem que ser corrigida urgentemente nessas três policiais.
ResponderExcluirEm atividade policial, os cargos de Delegado da PF e na Polícia Civil também deveriam ser ocupados só por quem já é integrante da instituição, como uma importante etapa intena na valorização de pessoal, para quem tem experiência na instituição, com acesso através somente através de "concurso interno"... Assim como é em altas funções da iniciativa privada, como exemplo: só é gerente de banco ou outras atividades quem possui a experiência na instituição e a capacidade de ocupar a atividade por anos de serviço. Todos deveriam ingressar sempre pelas atividades existentes iniciais, e, lá dentro, possuindo a experiência e formação necessária para a função de delegado, de oficial, é que se ocupariam estas vagas, tendo a experiência e carreira interna... Pois, nessas atividades de delegado e oficial, um recem ingresso ter que comandar homens muito mais experientes que ele na atividade policial, é uma discrepante situação que compromete o serviço público. Essa distorção tem que ser corrigida urgentemente nessas três policias. No mínimo, mais da metade dessas vagas para delagados pf, pc e oficiais pm, deveriam ser para o concurso interno, e só uma minoria, 10% (ou nada) para publico externo, tendo em visto a "qualidade" das pessoas que o sociedade produz. Quem já é reconhecido e capaz dentro da instituição jamais iria envergonhá-la.
ResponderExcluirNa boa, o cargo de delegado, do modo como funciona hoje, não deveria nem existir. Hoje sou um agente dedicado ao trabalho, se tiver o concurso interno terei que parar de trabalhar para me dedicar ao estudo, senão só os vagabundos que não gostam de trabalhar se darão bem. Deveria existir a carreira única, isso sim, sem concurso interno e se valer da meritocracia.
ResponderExcluirEste cargo de delegado de polícia (figura única brasileira na investigação policial no mundo) foi uma invenção brasileira, exatamente para funcionar, por delegação, de um juiz de instrução (no Brasil já existiu esse juizado). Assim, com o fim do “juizado de instrução” brasileiro, sobreviveu a “delegação”.
Logo, essa “delegação” e seu “mandatário” só serão extintas quando deslocarmos a sede do indiciamento da policia para o MP.
Em nenhuma policia do mundo existe o modelo de investigação do princípio inquisitório(inquérito policial) e nem adotam a investigação policial como forma de pré-instrução criminal ou indiciam suspeitos, mas tão somente, na função de polícia judicial , coadjuvam com o poder judiciário fornecendo-lhes a assistência necessária, relatando a apuração dos fatos, sua materialidade, a coleta de indícios de provas e a identificação de suspeitos e testemunhas.
Não se tem notícia em qualquer outro lugar do mundo de uma função delegada pelo poder judiciário a funcionário de polícia do poder executivo, para exercer as funções que são próprias daquele poder.
Em outras palavras, não existe em nenhum outro lugar do Planeta a função, cargo ou carreira de delegado de polícia, mormente com status de carreira jurídica como se vê no Brasil.